SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001275-23.2026.8.16.0043
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Decisão